CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANA: Ensino de Música agora é obrigatório

A Lei Municipal nº 1.138/69 criou o Conselho Municipal de Educação de Goiana, a qual foi modificada pelas leis nºs 1.785/96, 1997/06 e 2021/07.

Para atender às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na perspectiva da organização do Sistema próprio de ensino, assim como à Lei nº 11.494/07, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram sancionadas as Leis nº^s 1997/06 e 2021/07, respectivamente, e a Lei 2035/07 que criou a Comissão Permanente de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no âmbito do Conselho Municipal de Educação. Dessa forma, o CMEG tem funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador e é composto pela Câmara de Educação Básica e Câmara do FUNDEB.

A Lei nº 1998/06 organizou o Sistema Municipal de Ensino que compreende a Secretaria de Educação como órgão executivo, o Conselho Municipal de Educação como órgão assessor da Secretaria de Educação e responsável pela política educacional, organização e funcionamento do sistema de ensino, as escolas de educação básica e profissional mantidas pelo poder público municipal e as instituições de educação infantil mantidas e administradas pela iniciativa privada.

Funções variadas

Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas. No estado do Maranhão, por exemplo, boa parte das escolas públicas municipais não é reconhecida. Isso porque somente 10% dos municípios têm CMEs. "Todos os processos precisam ser encaminhados para o Conselho Estadual de Educação (CEE), que acaba sobrecarregado", conta Raimundo Palhano, presidente do Instituto do Homem, organização não governamental que atua no estado na formação de gestores e conselheiros. Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

ASSESSORAR É MISSÃO DO CMEG

Resolução de Credenciamento e Autorização de Funcionamento de Instituições de Ensino no âmbito do Sistema Municipal e Regulamentação do Ensino Fundamental de Nove Anos foram aprovadas pelo CMEG e encaminhadas a Secretaria de Educação para homologação.

Comissões internas foram constituídas para apreciar o Regimento Interno da Secretaria de Educação, para elaborar parecer sobre formas de acesso às funções de suporte técnico-pedagógico-administrativo e recondução dos Assessores Pedagógicos, visitas às escolas da iniciativa privada que não realizaram o Educacenso 2007, conforme notificação extrajudicial do Ministério da Educação.

CONSELHEIROS DE EDUCAÇÃO

Representantes do Magistério da Rede Pública Municipal

Giogio Paulo Pereira da Silva
Manuel Messias da Silva de Sousa

Representante de Pais de alunos

Maria da Natividade de Freitas Silva

Representantes de instituições da Iniciativa Privada

Jamerson de Oliveira Silva
Vicente Rodrigues de Oliveira Junior

Representante dos Estudantes da Rede Pública Municipal

Paulo Batista de Lima Filho

Representantes do Ensino Superior

Marcos Sérgio de Souza Leão Ribeiro
Simão Rosembaum

Representantes da Secretaria de Educação

Inácio José Feitosa Neto
Joana D'arc dos Santos Oliveira Botelho

Representantes da Rede Pública Estadual

Geraldo Freire Santana Junior
Wilma Ferreira de França Tavares

Representante do Legislativo Municipal

Renato Sandré Pereira Soares

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goiana-SINSEPUMG

Maria da Conceição Barbosa Aranha da Silva

Representante do Conselho Tutelar

Caroline de Araujo C. Gonçalves de Medeiros

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANA

quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Ensino de Música agora é obrigatório

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